Nota Política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Desde o início do século XXI a política econômica brasileira tem sido a especialização produtiva com foco no setor primário exportador. De um país razoavelmente industrializado, produzindo bens de consumo não duráveis a bens de capital, a burguesia interna enfim conseguiu fazer prevalecer a “vocação” brasileira: como defendia Eugênio Gudin (1886-1986), talvez o primeiro neoliberal brasileiro muito à frente do seu tempo, o livre cambismo é a melhor política para garantir a “vantagem comparativa” de um país rico em terras e recursos naturais, sol e água.
O acordo Mercosul-União Europeia cria a maior área de livre comércio do mundo e consolida a estratégia econômica do agronegócio brasileiro. Vale lembrar que este setor defende radicalmente o liberalismo, mas não abre mão dos vultosos recursos públicos em subsídios.
Como país em desenvolvimento, de acordo com as regras da OMC, os países do Mercosul têm o direito de estabelecer tarifas alfandegárias, a fim de “proteger” suas economias internas da concorrência de potências econômicas que possuem vantagens históricas no desenvolvimento econômico. O Acordo limita a ação dos governos em usar essa prerrogativa para impulsionar qualquer projeto de desenvolvimento autônomo e estratégico.
Do ponto de vista comercial, o acordo vai aprofundar os déficits que o Mercosul tem com a Europa. A balança comercial é favorável à UE: em 2025, o bloco sul-americano exportou US$ 49,8 bi e importou US$ 50,3 bi. Enquanto isso, a imprensa interna exalta o possível barateamento de azeites, vinhos e chocolates! No entanto, apenas para ficarmos no setor primário, por parte da Europa, carne bovina e etanol terão cotas isentas. O que exceder essas cotas será tributado.
O setor industrial será, sem dúvida, o mais afetado. Com a paulatina desindustrialização da região, operada pelas políticas neoliberais desde os anos 1990, o que restava de indústria interna será impactada com a entrada de bens de consumo e de capitais provenientes da Europa.
Menos comentado na mídia hegemônica, o filé mignon do acordo são as compras governamentais. Além de representar bilhões de dólares anuais garantidos pelo Estado, as compras governamentais sempre foram prioritários aos olhos dos países centrais. Desde medicamentos, passando por maquinário pesado como tratores, veículos de transportes, trens, ônibus, perfuradoras subterrâneas e todo tipo de produto, de material cirúrgico ao material didático, esse setor apresentava certas restrições para a aquisição internacional. Com o Acordo, abre-se um mercado gigantesco para as empresas europeias acessarem essas compras.
Os países que se opuseram ao acordo, França, Polônia, Irlanda, Áustria, Hungria e Bélgica, o fizeram por pressão interna dos agricultores. Há anos Paris enfrenta manifestações desses segmentos sociais com tratores desfilando na Avenida Champs Élysées e fechamento de rodovias por todo país.
Por outro lado, a assinatura do acordo vai impulsionar a extrema-direita na Europa. Os agricultores, especialmente a agricultura familiar e pequenos proprietários, são uma base política forte dos partidos neofascistas na Europa. O Ressemblement National, partido de Marine Le Pen, na França, se opõe ao Acordo e tem apoiado (e recebido apoio) dos agricultores. O mesmo movimento político se observa na Polônia, na Hungria e na Bélgica.
Que esse acordo favoreça o agronegócio e que os governos do Mercosul não apresentem um projeto alternativo à reprimarização da economia regional não é novidade para nós que denunciamos esse processo há anos. O que se seguirá a esse acordo terá impacto nos direitos de todos/as os/as trabalhadores/as, especialmente no setor industrial. Várias entidades patronais desse setor já estão veiculando a necessidade de “reformas estruturais” para amenizar os impactos do acordo na indústria e, para isso, levantam novamente a costumeira mentira do “custo Brasil”, ou seja, o suposto custo interno dos direitos trabalhistas.
No momento em que há um crescimento da taxa de emprego no Brasil, mesmo com as infames reduções de direitos e renda dos/as trabalhadores/as percebidos nos últimos anos, o que a burguesia interna deseja é rebaixar ainda mais as condições de vida da classe trabalhadora, além das históricas ajudas governamentais aos seus negócios.
Não ao Acordo Mercosul-UE!
Por uma política econômica que atenda as necessidades da classe trabalhadora!
Pelo poder popular no rumo do socialismo!
Nota política da Comissão Política Nacional do CC/PCB
(Reprodução: https://pcb.org.br )
